RECOMENDAÇÃO N°004/2024

publicado: 26/03/2024 14h30,
última modificação: 26/03/2024 14h30

Veja o documento na íntegra:

RECOMENDAÇÃO N° 004/2024 – Ementa: Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral. Abuso do poder econômico e do poder político. Vedação da distribuição de brindes em ano eleitoral por parte dos agentes políticos. Proibição de propaganda eleitoral antecipada (extemporânea).

RECOMENDAÇÃO N° 004/2024