RECOMENDAÇÃO DO MP/PE - Publicação recomendada pela Promotoria de Justiça de Floresta/PE
por fla
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última modificação
01/08/2024 10h39
Ementa: Direito Fundamental à Saúde. Tratamento Fora do Domicílio. Sistema Único de Saúde. Responsabilidade Municipal. População Hipervulnerável. Prioridade Absoluta. Obstrução de Acesso aos Serviços de Saúde. Atuação Deliberada do Poder Público Municipal de Floresta. Vedação ao Benefício da Própria Torpeza. Controle Externo Poder Legislativo. Legitimidade da Câmara de Vereadores e do Parlamentar de Forma Isolada. Democracia e Acesso à informação.
RECOMENDAÇÃO MP.pdf
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