Você está aqui: Página Inicial / Leis

Leis

por Interlegis — última modificação 15/04/2015 17h06
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Lei Orgânica Municipal - Leia mais…

Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município Através do SAPL.

Legislação Municipal - Leia mais…

Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

Pesquisar no LexML - Leia mais…

RECOMENDAÇÃO N° 004/2024

Ementa: Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral. Abuso do poder econômico e do poder político. Vedação da distribuição de brindes em ano eleitoral por parte dos agentes políticos. Proibição de propaganda eleitoral antecipada (extemporânea).

RECOMENDAÇÃO N° 004/2024 - Leia mais…

Mídias Sociais

 facebook    instagram    youtube

SERVIÇOS DIGITAIS

        image_preview.png         e-sic.png

 

      cartas_de_servicos.png          i-perguntas-frequentes.png

 

          transparencia.png

« Julho 2019 »
month-7
Do Se Te Qu Qu Se Sa
30 1 2 3 4 5 6
7 8 9 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30 31 1 2 3