RECOMENDAÇÃO N° 01661.000.106/2024 - Promotoria de Justiça de Floresta/PE
“Recomendação que proíbe o manuseio, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros e ruídos neste Município.”
RECOMENDAÇÃO N° 01661.000.106/2024 - Promotoria de Justiça de Floresta/PE - “Recomendação que proíbe o manuseio, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros e ruídos neste Município.”
LEI Nº 858/2021 - Dispõe sobre a proibição do manuseio e da utilização, da queima e da soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Floresta, e dá outras providências.
