RECOMENDAÇÃO DO MP/PE - Publicação recomendada pela Promotoria de Justiça de Floresta/PE
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Veja o documento na íntegra:
Procedimento nº 01661.000.009/2024 - Procedimento administrativo de acompanhamento de politicas públicas
Ementa: Direito Fundamental à Saúde. Tratamento Fora do Domicílio. Sistema Único de Saúde. Responsabilidade Municipal. População Hipervulnerável. Prioridade Absoluta. Obstrução de Acesso aos Serviços de Saúde. Atuação Deliberada do Poder Público Municipal de Floresta. Vedação ao Benefício da Própria Torpeza. Controle Externo Poder Legislativo. Legitimidade da Câmara de Vereadores e do Parlamentar de Forma Isolada. Democracia e Acesso à informação.
