NOTA OFICIAL
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Floresta-PE protocolou nesta data (02/09/2024), Ofício ao Ministério Público, no qual encaminha denúncias para providências cabíveis quanto ao processo da gestão municipal relacionada à PNAB – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura de Floresta-PE. É importante salientar que tais recursos encontram-se na conta da Prefeitura desde 05/03/2024 e, somente em 06/06/2024, encaminharam o Projeto de Lei à Câmara.
Esclarecemos que o Projeto de Lei nº 60/2024, que consolida o recurso ao orçamento vigente, em tramitação na Câmara de Vereadores, é objeto de denúncias sobre como ocorreu todo o andamento, dentre elas, a de que deveria ser uma matéria que tratasse tão somente dos R$ 248.216,12 oriundos da Lei Aldir Blanc, e não foi isso que a Chefe do Executivo Municipal fez quando aproveitou a oportunidade e incluiu no mesmo Projeto mais R$ 406.373,40, também para serem suplementados, só que para outra finalidade.
Lamentavelmente, somente após protocolado o ofício da Câmara no MP, foi recebido nesta data, pelo Legislativo Municipal, um novo Projeto de Lei do Executivo, corrigindo o valor relacionado à Lei Aldir Blanc, o qual encontra-se sob análise pela Casa.
Essa é uma demonstração de que a Câmara permanece atenta à sua função, zelando pelos recursos públicos, para que cheguem da forma correta a quem de direito.
