“BLITZ” DO LEGISLATIVO
Dando prosseguimento ao desfecho das discussões ocorridas em reunião
realizada pelas comissões da Câmara de Vereadores de Floresta, acerca do Floresta Prev, a Mesa Diretora encaminhou ofícios à Prefeita - Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz e ao Fundo de Previdência Municipal de Floresta, solicitando a devida observância à Lei Municipal n° 848/2021, que "Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de confissão de débitos previdenciários e acordo de parcelamento com o Fundo de Previdência Social do Município de Floresta-PE - FLORESTA PREV e dá outras providências".
Considerando que o município enviou a esta Casa dois Projetos de Lei Complementar, que tratam do aumento da alíquota dos aposentados e pensionistas e da criação da previdência complementar, os quais se baseiam na deficiência atuarial do Fundo de Previdência, faz-se necessário que sejam repassados os recursos a ele destinado, tal como preconiza a Lei n° 848/2021.
Estamos tão somente cumprindo o nosso papel fiscalizador, uma vez que o Executivo solicitou autorização do Poder Legislativo para o parcelamento desses débitos, e, até o momento, não foi identificado o referido repasse, conforme a Lei sancionada em 16/03/2021.
